CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 828 de 5 de Setembro de 1997

DISPOE SOBRE ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR A PARTURIENTES COM GRAVIDEZ DE ALTO RISCO E NEONATOS NAS MESMAS CONDICOES. (ANA MARIA QUADROS, ANA MARTINS,ALDAIZA SPOSATI, LIDIA CORREA, MAELI VERGNIANO E MARIA HELENA)

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  • PARECER 1273/97(0711,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE