PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 825 DE 5 DE SETEMBRO DE 1997

DISPOE SOBRE ANISTIA E REMISSAO PARCIAL DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL. 159/97)

DOM(101097,P.59)-EMENDA AO PL
PARECER CJTO.(1010,P.58)-COMISSOES REUNIDAS DE CONSTITUICAO E JUSTICA;FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
DOM(101097,P.58)-SUBSTITUTIVO
DOM(101097,P.57)-SUBSTITUTIVO 01/97
DOM(101097,P.56)-SUBSTITUTIVO
PARECER CJTO.(1010,P.52)-COMISSOES REUNIDAS DE CONSTITUICAO E JUSTICA;FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
PARECER 1012/97(1809,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-REDACAO FINAL
PARECER CJTO.(1010,P.57)-COMISSOES REUNIDAS DE CONSTITUICAO E JUSTICA;FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL

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