| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/09/1997 |
| Data de publicação | 05/09/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ANISTIA E REMISSAO PARCIAL DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL. 159/97) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 05/09/1997 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA |
