CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 824 de 5 de Setembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/09/1997
Data de publicação 05/09/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE FILTROS DE AGUA, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE IZAR)

Situação

ALTERADO

Fonte 05/09/1997 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÁGUA

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

HIGIENE E SAÚDE

MULTA

Alterações

L 12582/98-APROVA O PL