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Legislação Municipal

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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 824 DE 5 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 824 de 5 de Setembro de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE FILTROS DE AGUA, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE IZAR)

Alterações

L 12582/98-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1272/97(190298,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1442/97(190298,P.42)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1693/97(190298,P.43)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 81/98(1902,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR