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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 82 DE 19 DE MARÇO DE 1992
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 82 de 19 de Março de 1992

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART.1 DA LEI 9120/80.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 643/92(2805,P54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER 593/92(1905,P55)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 386/92(0704,P39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 513/92(3004,P.59)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL