CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 82 de 19 de Março de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/03/1992
Data de publicação 19/03/1992
Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART.1 DA LEI 9120/80.(ARSELINO TATTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/03/1992 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

PROIBIÇÃO

TABAGISMO