CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 81 de 27 de Fevereiro de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PREDIOS ESCOLARES MUNICIPAIS,ESTAREM ARQUITETONICAMENTE ADEQUADOS PARA O ATENDIMENTO DOS EDUCANDOS PORTADORES DE NESSECIDADES ESPECIAIS.(ANA MARIA QUADROS)