| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/02/1997 |
| Data de publicação | 27/02/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PREDIOS ESCOLARES MUNICIPAIS,ESTAREM ARQUITETONICAMENTE ADEQUADOS PARA O ATENDIMENTO DOS EDUCANDOS PORTADORES DE NESSECIDADES ESPECIAIS.(ANA MARIA QUADROS) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/02/1997 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESCOLA MUNICIPAL PISOS PORTAS RAMPA OBRAS - SANITÁRIOS |
