| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 29/08/1997 |
| Data de publicação | 30/08/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O EXERCICIO DO COMERCIO OU PRESTACAO DE SERVICOS POR AMBULANTES E PERMISSIONARIOS, EM PONTOS FIXOS E NAS CALCADAS DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(FARIA LIMA) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/08/1997 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AMBULANTE COMÉRCIO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - BARRACAS E BANCAS MUROS E PASSEIOS |
