CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 806 de 30 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE O EXERCICIO DO COMERCIO OU PRESTACAO DE SERVICOS POR AMBULANTES E PERMISSIONARIOS, EM PONTOS FIXOS E NAS CALCADAS DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(FARIA LIMA)