CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 778 de 5 de Novembro de 2013)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/11/2013
Data de publicação 06/11/2013
Ementa

DISPOE SOBRE O COMPUTO DO TEMPO DE EXERCICIO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 5. DO ARTIGO 40 DA CONSTITUICAO FEDERAL.(EXECUTIVO)

Situação

ALTERADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/11/2013 , p. 290
Origem

EXECUTIVO

Alterações

L 15930/13-APROVA O PL