EXCLUI DA OBRIGATORIEDADE CONSTANTE DO ART. 10 DA LEI N. 10257, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1987, QUE REORGANIZOU O HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ,OS SERVIDORES QUE COMPROVAREM PARTICIPACAO EM PLANOS DE SAUDE PARTICULARES,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIA HELENA)