| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/12/1998 |
| Data de publicação | 04/12/1998 |
| Ementa |
EXCLUI DA OBRIGATORIEDADE CONSTANTE DO ART. 10 DA LEI N. 10257, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1987, QUE REORGANIZOU O HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ,OS SERVIDORES QUE COMPROVAREM PARTICIPACAO EM PLANOS DE SAUDE PARTICULARES,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIA HELENA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/12/1998 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS SERVIDORES - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS |
