FICA OBRIGADA A CONCESSAO DE PASSE ESCOLAR GRATUITO, PELA CMTC, PARA MENORES DE 14 A 17 ANOS PERTENCENTES A FAMILIAS DE BAIXA RENDA,QUE PERCEBEREM ATEQUATRO SALARIOS MINIMOS E QUE ESTEJAM CURSANDO CURSO PROFISSIONALIZANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)
