| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/10/1993 |
| Data de publicação | 23/10/1993 |
| Ementa |
FICA OBRIGADA A CONCESSAO DE PASSE ESCOLAR GRATUITO, PELA CMTC, PARA MENORES DE 14 A 17 ANOS PERTENCENTES A FAMILIAS DE BAIXA RENDA,QUE PERCEBEREM ATEQUATRO SALARIOS MINIMOS E QUE ESTEJAM CURSANDO CURSO PROFISSIONALIZANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/10/1993 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CRIANÇA E ADOLESCENTE TRANSPORTE COLETIVO - PASSE ESCOLAR |
