CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 765 DE 21 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 765 de 21 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO LIMITE DE IDADE DE 65 PARA 60 (SESSENTA) ANOS, PARA UTILIZACAO GRATUITA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS.(DOMINGOS DISSEI)

Correlações

  • PARECER 782/99(3108,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE