CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 765 de 21 de Agosto de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/08/1997
Data de publicação 21/08/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO LIMITE DE IDADE DE 65 PARA 60 (SESSENTA) ANOS, PARA UTILIZACAO GRATUITA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS.(DOMINGOS DISSEI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/08/1997 , p. 54
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO

IDOSOS