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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 764 DE 23 DE OUTUBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 764 de 23 de Outubro de 1993

DISPOE SOBRE A INSTALACAO E O FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUES PARA A VENDA DE SORVETES, CAFE E PRODUTOS AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANTONIO CARLOS CARUSO)

Correlações

  • PARECER 218/94(1703,P.37)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
  • PARECER 185/94(1203,P.42)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • DOM 170394,P.37-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 106/94(0503,P.35)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 2041/93(2812,P.118)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-
  • PARECER 1816/93(1911,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM 281293,P.118-SUBSTITUTIVO