CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 76 de 20 de Abril de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/04/1989
Data de publicação 20/04/1989
Ementa

ALTERA O VALOR DAS MULTAS PELA PRATICA DE INFRACOES AS NORMAS REGULADORAS DO COMERCIO AMBULANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANTONIO CARLOS CARUSO)

Situação

ALTERADO

Fonte 20/04/1989 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AMBULANTE

MULTA

Alterações

L 11111/91-APROVA PL