PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 76 DE 20 DE ABRIL DE 1989 « Catálogo de Legislação Municipal

ALTERA O VALOR DAS MULTAS PELA PRATICA DE INFRACOES AS NORMAS REGULADORAS DO COMERCIO AMBULANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANTONIO CARLOS CARUSO)

L 11111/91-APROVA PL

PARECER 95/89(1504,P.24)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER 676/90(3108,P.35)-COMISSAO DE ECONOMIA
PARECER 731/90(1409,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
DOM 100991,P.3-RAZOES DE VETO
PARECER 1259/91(0310,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - REJEICAO DO VETO

Acessibilidade