| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/12/1998 |
| Data de publicação | 04/12/1998 |
| Ementa |
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZACAO DE FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 217/98) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 04/12/1998 , p. 44 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO |
