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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 756 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 756 de 4 de Dezembro de 1998

INSTITUI A TAXA DE FISCALIZACAO DE FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 217/98)