CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 743 de 19 de Outubro de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS EMPRESAS DE SAUDE PRIVADAS, CONVENIOS DE SAUDE E ESTABELECIMENTOS CONGENERES, EM FUNCIONAMENTO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DEEM COBERTURA AMPLA A SEUS ASSOCIADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 1726/93(1011,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE