| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/10/1993 |
| Data de publicação | 19/10/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS EMPRESAS DE SAUDE PRIVADAS, CONVENIOS DE SAUDE E ESTABELECIMENTOS CONGENERES, EM FUNCIONAMENTO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DEEM COBERTURA AMPLA A SEUS ASSOCIADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/10/1993 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES AUTARQUIAS E EMPRESAS HIGIENE E SAÚDE SEGURO |
