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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 741 DE 14 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 741 de 14 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DE QUE AS EMBALAGENS DOS PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO CONTENHAM PROSPECTO COM INFORMACOES SOBRE A NOCIVIDADE DOS COMPONENTES DO FUMO AO ORGANISMO HUMANO.(NELSON GUIMARAES PROENCA)

Correlações

  • DOM(130899,P.47)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 708/99(1308,P.47)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 688/98(1405,P.35)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM(121200,P.1)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 22/98(0702,P.41)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1374/97(2011,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER 504/98(1704,P.72)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL