| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/08/1997 |
| Data de publicação | 14/08/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DE QUE AS EMBALAGENS DOS PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO CONTENHAM PROSPECTO COM INFORMACOES SOBRE A NOCIVIDADE DOS COMPONENTES DO FUMO AO ORGANISMO HUMANO.(NELSON GUIMARAES PROENCA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/08/1997 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TABAGISMO |
