CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 728 de 9 de Outubro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/10/1993
Data de retificação 14/10/1993
Data de publicação 09/10/1993
Ementa

OBRIGA O EXECUTIVO A RECONHECER O POTENCIAL CONSTRUTIVO DE AREA TRANSFERIDA AO DOMINIO PUBLICO NA AREA REMANESCENTE QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MAURICIO FARIA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/10/1993 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÁREA VERDE

OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO