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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 728 DE 9 DE OUTUBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 728 de 9 de Outubro de 1993

OBRIGA O EXECUTIVO A RECONHECER O POTENCIAL CONSTRUTIVO DE AREA TRANSFERIDA AO DOMINIO PUBLICO NA AREA REMANESCENTE QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MAURICIO FARIA)

Correlações

  • PARECER 1393/94(2511,P.53)-CJTO COMIS. CONST E JUSPOL URB...,ADM PUBL, ATV ECON E FINAN-P/LEGALIDADE