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  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 721 de 19 de Dezembro de 1991

ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA NO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTERVIVO", DANDO NOVA REDACAO AO ARTIGO 10 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 10721/89.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 100/92(2002,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE