CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 721 de 19 de Dezembro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/12/1991
Data de publicação 19/12/1991
Ementa

ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA NO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTERVIVO", DANDO NOVA REDACAO AO ARTIGO 10 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 10721/89.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/12/1991 , p. 200
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI