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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 720 DE 12 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 720 de 12 de Agosto de 1997

PROIBE O FUNCIONAMENTO DE PEDREIRAS E EMPREENDIMENTOS SEMELHANTES EM AREAS URBANAS.(HANNA GHARIB)

Correlações

  • PARECER CJTO.869/97(2908,P.38)-COMISSOES CONSTITUICAO E JUSTICA;TRANSITO;FINANCAS-FAVORAVEL