| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/08/1997 |
| Data de publicação | 12/08/1997 |
| Ementa |
PROIBE O FUNCIONAMENTO DE PEDREIRAS E EMPREENDIMENTOS SEMELHANTES EM AREAS URBANAS.(HANNA GHARIB) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/08/1997 , p. 49 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ATERRO E EXTRAÇÃO DO SOLO MULTA PROIBIÇÃO |
