CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 719 de 8 de Outubro de 2013)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/10/2013
Data de publicação 09/10/2013
Ementa

Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a ceder os direitos creditórios previstos no inciso I do artigo 5º da Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo Fernando Haddad
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/10/2013 , p. 132
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SANEAMENTO