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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 713 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1991
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 713 de 14 de Dezembro de 1991
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CORRELAÇÕES
OBRIGA AS INSTITUICOES FINANCEIRAS A AFIXAREM, EM SUAS AGENCIAS E POSTOS DE SERVICO, CARTAZES ONDE CONSTEM OS VALORES DOS SERVICOS COBRADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TITA DIAS)
Alterações
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L 11209/92-APROVA PL
Correlações
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PARECER 350/92(0204,P.38)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
PARECER 282/92(2103,P.48)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
DOM 270292,P42-SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 121/92(2702,P42)-COMISSAO DE ADMINISTRACAOPUBLICA - FAVORAVEL
DOM 110292,P47-SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 36/92(1102,P47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA - P/LEGALIDADE
