| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/12/1991 |
| Data de publicação | 14/12/1991 |
| Ementa |
OBRIGA AS INSTITUICOES FINANCEIRAS A AFIXAREM, EM SUAS AGENCIAS E POSTOS DE SERVICO, CARTAZES ONDE CONSTEM OS VALORES DOS SERVICOS COBRADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TITA DIAS) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 14/12/1991 , p. 44 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA |
| Alterações |
L 11209/92-APROVA PL |
