PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 702 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998

VEDA A COMERCIALIZACAO DE CD'S IRREGULARES (FALSIFICADOS) NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA)

L 13050/00-APROVA O PL

PARECER 648/99(080700,P.53)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(080700,P.53)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL
PARECER 1512/99(080700,P.53)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL,NA FORMA SUBSTITUTIVO COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER 1683/99(080700,P.53)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
PARECER 828/00(0807,P.53)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO

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