| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/02/1997 |
| Data de publicação | 22/02/1997 |
| Ementa |
AUTORIZA O MUNICIPE A REDUZIR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIALURBANO, TAXA DE CONSERVACAO E LIMPEZA OU IMPOSTO SOBRE SERVICOS, OS PREJUIZOS CAUSADOS POR BURACOS NAS VIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/02/1997 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
INDENIZAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU |
