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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 70 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 70 de 22 de Fevereiro de 1997

AUTORIZA O MUNICIPE A REDUZIR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIALURBANO, TAXA DE CONSERVACAO E LIMPEZA OU IMPOSTO SOBRE SERVICOS, OS PREJUIZOS CAUSADOS POR BURACOS NAS VIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 1642/97(2412,P.64)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 1069/97(0210,P.57)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE