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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 694 de 12 de Novembro de 1998

ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO EM AREA LOCALIZADA NO DISTRITO DO LAJEADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CELSO CARDOSO E JOSE OLIMPIO)

Correlações

  • PARECER 1288/99(2610,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE