CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 69 de 15 de Março de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/03/1991
Data de publicação 15/03/1991
Ementa

DISPOE SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.61/91)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/03/1991 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSUMIDOR