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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 69 DE 15 DE MARÇO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 69 de 15 de Março de 1991

DISPOE SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.61/91)

Correlações

  • PARECER 423/91(0805,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 562/91(3005,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 671/91(2006,P.46)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1028/91(0309,P.43)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA
  • DOM:030991,P.43 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1173/91(1909,P.60)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR