| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/09/1993 |
| Data de publicação | 23/09/1993 |
| Ementa |
REGULAMENTA A PUBLICIDADE DESTINADA AO USO ESPECIFICO DE LANCAMENTO PROMOCAO E VENDA DE IMOVEIS.(NELO RODOLFO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/09/1993 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL LIXO - COLETA LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PROIBIÇÃO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |
