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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 683 de 23 de Setembro de 1993

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  • DOM:221093,P.38 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 2027/93(1612,P.50)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1596/93(2210,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE