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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 680 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 680 de 28 de Novembro de 1991

DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE QUESITO A RESPEITO DE DOACAO DE ORGAOS NAS CERTIDOES DE OBITO E NOS FORMULARIOS DE DECLARACAO DE OBITO LAVRADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(EDSON FALANGA)

Correlações

  • PARECER 1906/91(2812,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE