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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 678 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 678 de 4 de Novembro de 1998

INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 207/98)

Correlações

  • PARECER 1706/98(2011,P.176)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE