CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 677 de 4 de Novembro de 1998

REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, NA FORMAQUE ESPECIFICA. (MILTON LEITE)

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  • PARECER 470/99(1506,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE