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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 672 DE 18 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 672 de 18 de Setembro de 1993

OBRIGA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1.GRAU A DESENVOLVEREM, DURANTE PERIODO DE FERIAS, A PARTIR DE 1994, PROGRAMAS DE ATIVIDADE ESPORTIVAS, RECREATIVAS, CULTURAIS E ARTISTICAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIROFILHO)

Correlações

  • PARECER 1454/93(0710,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE