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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 66 DE 9 DE MARÇO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 66 de 9 de Março de 1991

OBRIGA A FIXACAO DA FRASE "INUTILIZE O DESCARTAVEL RASGUE OU AMASSE SEU MATERIAL DESCARTAVEL NO ATO EM QUE ACABAR DE UTILIZA-LO", NOS BARES, LANCHONE TES, RESTAURANTES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS E SIMILARES.(JUCELINO SILVA NETO)

Anexos

Correlações

  • PARECER 218/91(2703,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE
  • PARECER 304/91(1304,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 375/91(2704,P.70)-COMISSAO DE ECONOMIA-SUBSTITUTIVO
  • DOM(270491,P.70)-SUBSTITUTIVO