CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 66 de 9 de Março de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/03/1991
Data de publicação 09/03/1991
Ementa

OBRIGA A FIXACAO DA FRASE "INUTILIZE O DESCARTAVEL RASGUE OU AMASSE SEU MATERIAL DESCARTAVEL NO ATO EM QUE ACABAR DE UTILIZA-LO", NOS BARES, LANCHONE TES, RESTAURANTES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS E SIMILARES.(JUCELINO SILVA NETO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/03/1991 , p. 52
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

HIGIENE E SAÚDE